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DECRETO Nº 59.283 16/03/2020 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. |
| Publicação: |
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DOC 17/03/2020 p. 1 c. 1-3
Republic. DOC 19/03/2020 p. 4, 5 c. todas, 1
Republic. DOC 20/03/2020 p. 1 c. todas |
| Revogação: |
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Decreto nº 59.444/2020 - Revoga o inciso IX do art. 14 deste Decreto.; (ver documento)
Decreto nº 59.600/2020 - Revoga o inciso III do art. 18 deste Decreto.; (ver documento)
Decreto nº 60.396/2021 - Revoga o art. 13 deste Decreto.; (ver documento)
Decreto nº 60.681/2021 - Revoga o art. 3º deste Decreto.; (ver documento)
Decreto nº 61.178/2022 - Revoga o art. 11 deste Decreto.; (ver documento)
Decreto nº 62.394/2023 - Revoga este Decreto. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 59.755/2020 - Mantém as regras de teletrabalho contidas neste Decreto inalteradas e válidas enquanto durar o período de emergência decorrente da COVID-19, sem prejuízo da implantação das regras previstas no Decreto 59.755/2020, naquilo que com elas não conflitarem.
- Decreto nº 60.260/2021 - Dispõe, após a reclassificação do Município de São Paulo em fase menos restritiva que a Fase Vermelha do Plano São Paulo e expedição de portaria pela Secretaria de Governo Municipal, sobre a volta do curso dos prazos suspensos nos termos do inciso VII do "caput" do artigo 12 e o artigo 20, pelo período remanescente por ocasião da suspensão; sobre a cessação da obrigatoriedade do regime de teletrabalho nas hipóteses do inciso III, alíneas "a" a "d", do artigo 6º e da providência disposta no artigo 12, inciso IV, em relação aos servidores vacinados contra a COVID 19; e sobre a cessação da dispensa de comparecimento fixada no artigo 12, inciso X, todos deste Decreto.
- Decreto nº 60.379/2021 - Autoriza a retomada gradual do funcionamento do Programa Ruas Abertas na Avenida Paulista, durante a situação de emergência a que se refere este Decreto.
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| Alterações: |
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Dec. 59.292/2020 - Acrescenta parágrafo único ao art. 20 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 59.301/2020 - Acrescenta o par.15-A a este Decreto.; (ver documento)
Dec. 59.348/2020 - Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do art. 12 e no art. 20 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 59.386/2020 - Altera o art. 10 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 59.449/2020 - Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do art. 12 e no art. 20 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 59.548/2020 - Altera o art. 10 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 59.560/2020 - Altera o inciso XV do art. 12 e prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do art. 12 e no art. 20 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 59.603/2020 - Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do art. 12 e no art. 20 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 59.644/2020 - Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do art. 12 e no art. 20 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 59.673/2020 - Acresce o § 3º ao art. 19 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 59.728/2020 - Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do art. 12 e no art. 20 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 59.809/2020 - Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do art. 12 e no art. 20 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 59.844/2020 - Prorroga por 30 dias os prazos prazos previstos no inciso VII do art. 12 e no art. 20 e altera os artigos 12, 13 e 17 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 59.905/2020 - Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do art. 12 e no art. 20 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 59.966/2020 - Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do art. 12 e no art. 20 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 59.999/2020 - Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do art. 12 e no art. 20 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 60.050/2021 - Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do art. 12 e no art. 20, bem como altera os arts. 15-A e 23 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 60.082/2021 - Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do art. 12 e no art. 20 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 60.101/2021 - Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do art. 12 e no art. 20 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 60.157/2021 - Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do art. 12 e no art. 20 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 60.179/2021 - Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do art. 12 e no art. 20 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 60.207/2021 - Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do art. 12 e no art. 20 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 60.260/2021 - Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do art. 12 e no art. 20 deste Decreto e fixa sua retomada e mitigação de outras restrições após a reclassificação do Município em fase menos restritiva que a Fase Vermelha do Plano São Paulo.; (ver documento)
Dec. 60.336/2021 - Dispõe sobre a retomada da contagem dos prazos e a cessação de medidas previstas neste Decreto, bem como a manutenção das regras de funcionamento previstas no Plano São Paulo.; (ver documento)
Dec. 60.396/2021 - Altera o art. 19 deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Situação de emergência - Emergência - São Paulo (Município) - Saúde pública - Pandemia - Combate - Coronavírus - COVID 19 - Doença epidêmica - Requisição - Bens particulares - Prestação de serviço - Indenização - Licitação - Dispensa de licitação /art. 2º inc. II/ - Aquisição - Contratação de emergência - Contratação de serviços - Administração direta - Administração indireta - Autarquia - Fundação - Atendimento - Atividade essencial - Suspensão - Redução - Alteração - Funcionamento - Restrição - Aglomeração de pessoas - Espaço público - Sintoma - Idoso - Licença médica - Servidor - Exposição - Agente público - Repartição pública municipal - Transmissão - Prevenção - Vírus - Normas - Afastamento - Teletrabalho /art. 6º/ - Requerimento - Prazo - Viagem - País estrangeiro - Gestante - Idade - Aleitamento materno - Pessoa com deficiência - Permanência - Domicílio - Presença - Plantão - Férias /art. 9º e 10/ - Antecipação - Assistência à saúde - Assistência social - Segurança urbana - Serviço Funerário do Município - Proibição - Concurso público - Prova - Reunião - Sessão pública - Audiência pública - Acesso - Edifício público - Serviço telefônico - Jornada de trabalho - Horário de trabalho - Cancelamento - Perícia médica - Exame médico - Ventilação - Limpeza - Higiene - Aparelho de ar condicionado - Estagiário - Disponibilidade - Máscara - Álcool gel - Parque municipal - Orientação - Público - Velório /art. 12/ - Enterro - Cursos - Eventos - Agendamento - Fechamento /art. 13/ - Museu - Biblioteca - Teatro - Centro cultural - Clube - Programa Ruas Abertas - Secretaria Municipal de Transportes /art. 14/ - Competência - Informação - Transporte coletivo /art. 14 inc. I a VII/ - Ônibus - Frota de ônibus - Demanda - Terminal de ônibus - Ponto de ônibus - Transporte individual de passageiros - Aplicativo de celular - Táxi - Veículos - Rodízio de veículos /art. 14 inc. IX/ - Secretaria Municipal da Saúde /art. 15/ - Capacitação profissional - Profissional de saúde - Equipamento de Proteção Individual - Ampliação - Quantidade - Leito hospitalar - Vacinação - Gripe - Utilização - Equipamento público - Comunicação - Consulado - Recursos humanos - Realocação - Central de atendimento 156 - Divulgação - Bar - Restaurante - Secretaria Municipal de Educação /art. 16/ - Professor - Aluno - Merenda escolar - Escola municipal - Ensino municipal - Escola particular - Aula - Ensino à distância - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social /art. 17/ - Desativação - Centro de convivência do idoso - Visita - Idoso - Bagageiro - Núcleo de Proteção Jurídico Social - Assistência psicológica - Serviço e Proteção Social às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência - Serviço Alimentação Domiciliar para Pessoa Idosa - Serviço Especializado de Abordagem Social - Núcleo de Convivência para Adultos em Situação de Rua - Serviço de Assistência Social à Família e Proteção Social Básica no Domicílio - Núcleo de Convivência do Idoso - Centro de Defesa e de Convivência da Mulher - Centro Dia para Idoso - Núcleo de Apoio à Inclusão Social para Pessoas com Deficiência - Centro de Referência da Diversidade - Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - Serviço de Inclusão Social e Produtiva - Secretaria Municipal de Cultura /art. 18/ - Filmagem - Alvará de autorização - Interrupção - Processo administrativo |